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Proposição: PL 379 2006
   
Proponente: Elvino Bohn Gass
Situação: Sancionado(a) em 24/06/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/06/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12995 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21187.01.00/06-6
Assunto:
informação meio ambiente sistema estadual informação ambiental acesso consulta divulgação publicidade
Ementa:
Dispõe acerca do acesso a informações sobre o meio ambiente e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta